ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

ATO Nº 174

 

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições contidas no artigo 21, da Resolução nº 1.378/83.

 

RESOLVE:

  

Art. 1º -Fica vedada, a partir desta data, a entrada, nas dependências da Assembléia Legislativa, de pessoas e funcionários da casa, trajando short, mini-saia ou outra vestimenta similar, quando do sexo feminino;  de short, camiseta, quando do sexo masculino.

 

Parágrafo Único – Durante o expediente é facultado o uso de calça comprida, saia-calça e pantalona desde que a pessoa esteja convenientemente trajada.

 

Art. 2º -Ficam obrigados ao uso de uniformes inclusive com crachá, os funcionários da Assembléia Legislativa, no desempenho das funções de Portaria, Segurança e pessoal de Apoio ao plenário.

§ 1º - Não poderão ser usados modelos diversos daqueles fornecidos

pela Assembléia.

§ 2º - Durante o período de recesso parlamentar e não havendo reuniões especiais, poderá ser autorizado o uso de traje esporte, desde que o funcionário esteja devidamente trajado.

 

Art. 3º - O pessoal de Segurança e Portaria será o responsável pelo cumprimento das disposições desse Ato, ficando autorizado a impedir o acesso às dependências de qualquer pessoa que não atenda ao aqui estabelecido.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 04 de março de 1991.          

 

 

VALCI  FERREIRA

Presidente

 

 

CARLOS PIMENTEL

1º Secretário

 

 

LUÍS TEMÓTEO

2º Secretário