ATO N.º 1681, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Altera o Ato 1659, de 05 de setembro de 2017.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as contidas no art. 17, XXXIV do Regimento Interno e, tendo em vista a solicitação contida no Requerimento nº 98/2017 do Deputado Da Vitória e outros, deferido na Sessão Ordinária realizada em 12 de setembro de 2017, resolve:

 

Art. 1º A ementa, o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Ato nº 1.659, de 05 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Ementa: “Autoriza a Formação da Frente Parlamentar pela Duplicação da BR 101.” (NR)

 

“Art. 1º Autorizar a formação da Frente Parlamentar pela Duplicação da BR 101, integrada pelos Deputados Da Vitória, Gilsinho Lopes, Esmael Almeida, Nunes, José Esmeraldo, Sergio Majeski, Bruno Lamas, Euclério Sampaio, Dary Pagung, Freitas, Enivaldo dos Anjos, Marcelo Santos, Doutor Hércules e outros que a ela, posteriormente, aderirem com os objetivos de: analisar questões relacionadas ao contrato da Concessionária Eco 101, bem como o seu não cumprimento, a cobrança do pedágio sem o retorno esperado, as datas de execução de cada obra, dentre outros.” (NR)

 

“Art. 2º (...)

 

Parágrafo único. Cabe à Frente Parlamentar pela Duplicação da BR 101, conforme previsto na Constituição Federal, discutir e aprovar, entre seus integrantes, seu Regimento Interno e seus programas de ação e estratégias de atuação, que se submeterão às normas legais que regem a Administração Pública e regimentais que disciplinam a atividade legislativa.” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória 12 de setembro de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 14/09/2017.