ATO N.º1693, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A apresentação de proposições a que se refere o art. 142 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, Regimento Interno da Ales, se procederá nos termos deste Ato, a partir de 18 de setembro de 2017.

 

§ 1º São requisitos obrigatórios para o recebimento e a autuação das proposições de origem do Poder Legislativo pela Secretaria Geral da Mesa:

 

I - apresentação das 03 (três) vias da proposição assinadas pelo(s) autor(es);

 

II - disponibilização prévia do arquivo eletrônico da proposição na pasta \\colatina\proposicoes da rede local da Ales ou envio para o e-mail proposicoes@al.es.gov.br;

 

III - cadastramento e anexação prévios do arquivo eletrônico da proposição no Sistema Ales Digital (Siales).

 

§ 2º São requisitos obrigatórios para o recebimento e a autuação das proposições de origem dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e de Iniciativa Popular pela Coordenação do Protocolo Geral:

 

I - apresentação das 03 (três) vias da proposição assinadas pelo(s) autor(es);

 

II - envio prévio do arquivo eletrônico da proposição para o e-mail proposicoes@al.es.gov.br;

 

III - cadastramento e anexação prévios do arquivo eletrônico da proposição no Sistema Ales Digital (Siales).

 

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o requisito previsto no inciso III será de responsabilidade da Coordenação do Protocolo Geral.

 

§ 4º Os órgãos discriminados no § 2º serão oficiados para ciência e conformação aos requisitos procedimentais estabelecidos.

 

Art. 2º Será obrigatória, a partir do dia 18 de setembro de 2017, a anexação dos documentos da tramitação da proposição, no formato eletrônico, ao Sistema Ales Digital (Siales).

 

§ 1º Os documentos da tramitação a que se refere o caput deste artigo correspondem a todos os documentos que são anexados ao processo físico da proposição.

 

§ 2º A 1ª Vice-Presidência, por meio do Comitê Técnico Permanente do Portal da Ales, promoverá treinamento às Diretorias da área legislativa, visando ao uso correto dessa funcionalidade.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogado o art. 8º do Ato nº 2806, de 10 de outubro de 2006, da Mesa Diretora.

 

Palácio Domingos  Martins, em Vitória 13 de setembro de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 14/09/2017.