ATO N.º 1709, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Autoriza a formação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços do Estado do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as contidas no art. 17, XXXIV do Regimento Interno e, tendo em vista a solicitação contida no Requerimento nº 106/2017 do Deputado Gilsinho Lopes e outros, deferido na Sessão Ordinária realizada em 19 de setembro de 2017, resolve:

                                             

Art. 1º Autorizar a formação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços do Estado do Espírito Santo, integrada pelos Deputados Gilsinho Lopes, Marcelo Santos, Esmael Almeida, José Esmeraldo, Sergio Majeski, Jamir Malini, Euclério Sampaio, Janete de Sá, Doutor Hércules, Enivaldo dos Anjos, Bruno Lamas, Amaro Neto, Sandro Locutor, Theodorico Ferraço, Dr. Rafael Favatto, Luzia Toledo e outros que a ela, posteriormente, aderirem com os objetivos de: difundir e potencializar as ações do setor, haja vista que movimenta grande parte da economia do Estado. Promover ações com vistas a aprimorar a legislação estadual, de modo a fomentar o crescimento do setor de comércio. Apoiar a simplificação da carga tributária, a desburocratização, a regulamentação dos  meio de pagamento, a livre iniciativa, o estímulo à qualificação profissional, o estabelecimento de acordos bilaterais de comércio e o fomento do consumo por meio do mercado de capitais.

 

Art. 2º Após sua instalação, a Frente Parlamentar, elegerá dentre seus integrantes, o seu Presidente, e o Secretário Executivo.

 

Parágrafo único. Cabe à Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços do Estado do Espírito Santo, conforme previsto na Constituição Federal, discutir e aprovar, entre seus integrantes, seu Regimento Interno e seus programas de ação e estratégias de atuação, que se submeterão às normas legais que regem à Administração Pública e regimentais que disciplinam a atividade legislativa.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória 19 de setembro de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 21/09/2017.