ATO N.º 2047, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar o processo seletivo para admissão de estagiários no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales, na forma deste Ato.

 

Art. 2º Nos termos do caput do art. 1º da Resolução nº 5.084, de 24 de outubro de 2017, ficam destinadas 16 (dezesseis) vagas de estágio de complementação educacional para serem exercidas especificamente junto à Secretaria de Comunicação Social da Ales.

 

Parágrafo único. As vagas de estágio de que trata este artigo ficam distribuídas por área, da seguinte forma:

 

I – 07 (sete) vagas na área de cinegrafia;

II – 02 (duas) vagas na área de edição de imagens;

III – 01 (uma) vaga na área de controle mestre;

IV – 01 (uma) vaga na área de fotografia;

V – 02 (duas) vagas na área de reportagem;

VI – 02 (duas) vagas na área de produção;

VII – 01 (uma) vaga na área de documentação audiovisual.

 

Art. 3º O processo seletivo destina-se à contratação e formação de cadastro de reserva de estagiários de nível técnico e superior, para atendimento das demandas da Secretaria de Comunicação Social da Ales, conforme quantitativo de vagas relacionado no art. 2º deste Ato.

 

§ 1º O estudante interessando em uma das vagas de que trata este Ato deverá ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade.

 

§ 2º O estudante interessado em uma das vagas de estágio na área de cinegrafia, edição de imagens, controle mestre, fotografia ou documentação audiovisual deverá estar regularmente matriculado em curso técnico ou superior na respectiva área.

 

§ 3º O estudante interessado em uma das vagas de estágio na área de reportagem ou produção deverá estar regularmente matriculado, a partir do 3º período, em curso superior na respectiva área.

 

§ 4º O processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas de estágio nas áreas de cinegrafia, edição de imagens, fotografia e reportagem consistirá em análise curricular, entrevista e prova prática, a serem aplicadas pela Comissão instituída na forma do art. 5º deste Ato.

 

§ 5º O processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas de estágio nas áreas de controle mestre, produção e documentação audiovisual consistirá em análise curricular e entrevista, a serem aplicadas pela Comissão instituída na forma do art. 5º deste Ato.

 

§ 6º Caso necessário, o critério de desempate consistirá em uma análise socioeconômica do candidato, tendo preferência aquele que tiver menor renda familiar.

 

§ 7º O processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação do Edital do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.

 

Art. 4º Os estudantes interessados em se inscrever no processo seletivo deverão preencher a Ficha de Inscrição para Estágio, a ser disponibilizada no site oficial da Ales (http://www.al.es.gov.br), e encaminhá-la de forma digitalizada para o e-mail a ser informado no Edital de que trata o art. 6º deste Ato, juntamente com os arquivos dos documentos comprobatórios do preenchimento dos critérios previstos no art. 3º deste Ato, conforme estabelecido no Edital de Abertura do Processo Seletivo.

 

§ 1º O estudante interessado somente poderá se inscrever em uma das áreas relacionadas no parágrafo único do art. 2º deste Ato, por processo seletivo.

 

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, caso houver o encaminhamento de Ficha de Inscrição de Estágio para mais de uma área, pelo mesmo candidato, será considerada apenas aquela enviada pelo e-mail mais recente.

 

Art. 5º Fica instituída a Comissão do Processo Seletivo para Admissão de Estagiários no âmbito da Secretaria de Comunicação Social, composta pelos seguintes servidores:

 

I – Membros titulares:

a) Jeferson Gonçalves Ferreira – matrícula nº 208701 – Secretário de Comunicação Social;

b) Higor Cesconeti Pinheiro – matrícula nº 208338 – Técnico em Comunicação Social;

c) Anna Beatriz Alves Brito – matrícula nº 208382 – Analista em Comunicação Social;

d) Luciana Wernersbach Nascimento – matrícula nº 207955 – Analista em Comunicação Social;

e) Gleyson Tete – matrícula nº 208388 – Analista em Comunicação Social;

f) Gracielli Duarte Teixeira – matrícula nº 208330 – Técnico em Comunicação Social;

g) Charles Lourenço Scárdua – matrícula nº 207198 – Coordenador Especial Técnico Operacional.

 

II – Membros suplentes:

a) José Caldas da Costa – matrícula nº 208798 – Coordenador Especial de Rádio e TV;

b) Gabriela Battisti Knoblauch Monteiro – matrícula nº 207909 – Analista em Comunicação Social;

c) Brunna Costa Arrivabene – matrícula nº 208385 – Técnico em Comunicação Social;

d) Anna Nicolle Exposito Nunes – matrícula nº 208329 – Analista em Comunicação Social;

e) Raquel Salaroli de Araújo Lugão – matrícula nº 207944 – Analista em Comunicação Social;

f) Kelly Mesquita Lacerda Ribeiro – matrícula nº 207912 – Técnico em Comunicação Social;

g) Maxswell Faustino Fonseca – matrícula nº 209287 – Supervisor Operacional de Rádio e TV.

 

§ 1º A Comissão do Processo Seletivo de que trata este Ato será presidida pelo membro indicado na alínea “a” do inciso I deste artigo e terá por competência coordenar a seleção dos estagiários no âmbito da Secretaria de Comunicação Social.

 

§ 2º O desempenho das funções da Comissão de que trata este artigo dar-se-á sem prejuízo das demais atribuições funcionais de seus membros.

 

§ 3º O mandato de membro da Comissão será de 01 (um) ano, a contar da publicação do Ato de designação, permitindo-se uma única recondução.

 

§ 4º Os membros suplentes atuarão sempre que o titular ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3º (terceiro) grau, ou sua chefia, seja o interessado no estágio, ou ainda, quando o titular estiver, por qualquer motivo, impedido de agir.

 

Art. 6º O presidente da Comissão instituída na forma do art. 5º deste Ato, juntamente com o Secretário de Gestão de Pessoas da Ales, por meio de Portaria conjunta, publicarão Edital de Processo Seletivo para Contratação de Estagiários no Diário do Poder Legislativo e em jornais de grande circulação estadual.

 

Parágrafo único. O Edital a que se refere o caput deste artigo conterá as regras complementares ao processo seletivo, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, da Resolução nº 5.084, de 24 de outubro de 2017, e deste Ato.

 

Art. 7º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o estagiário, a Instituição de Ensino e a Ales, representada pelo Diretor Geral da Secretaria, depois de autorizado pela Mesa Diretora, observando-se as regras contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes, no qual constará no mínimo:

 

I – identificação e assinatura do estagiário, da Ales, da Instituição de Ensino, nome do curso e nível de escolaridade do estagiário;

 

II – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

 

III – valor da bolsa mensal;

 

IV – carga horária semanal máxima de 20 (vinte) horas, compatível com o horário escolar;

 

V – duração do estágio, obedecido o período mínimo de 01 (um) ano, não podendo extrapolar o prazo máximo total de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos de pessoas com deficiência conforme definido na Lei Federal nº 11.788, de 2008;

 

VI – obrigação de cumprir as normas disciplinares de estágio e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso na Ales.

 

Parágrafo único. O Diretor-Geral da Secretaria fará publicar no Diário do Poder Legislativo o resumo do Termo de Compromisso de Estágio previsto neste Ato, remetendo cópia em sua íntegra à Secretaria de Gestão de Pessoas.

 

Art. 8º O estágio tem por objetivo propiciar ao estudante a complementação do ensino e aprendizagem, constituindo instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.

 

§ 1º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

 

§ 2º A jornada de atividade em estágio é de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, compatível com o horário escolar.

 

§ 3º A duração do estágio de que trata este Ato será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por até mais 01 (um) ano, a critério da Administração.

 

§ 4º O estagiário fará jus ao recebimento de uma Bolsa de Complementação Educacional, nos termos do § 1º do art. 108 da Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010.

 

§ 5º O estagiário fará jus a um seguro contra acidentes pessoais para caso de morte ou invalidez permanente, em seu nome.

 

§ 6º O estagiário perceberá auxílio transporte proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

 

§ 7º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

§ 8º Os dias de recesso de que trata o § 7º deste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

 

Art. 9º São deveres do estagiário:

 

I – iniciar o estágio somente após a entrega do Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinado;

 

II – aceitar a orientação técnico-administrativa da chefia imediata, do supervisor do estágio, dos servidores de sua lotação e dos servidores do setor de gestão de pessoas da Ales;

 

III – cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;

 

IV – observar a vestimenta adequada à sua atividade e ao decoro do Poder Legislativo, nos termos que dispuser a regulamentação;

 

V – observar a linguagem adequada no tratamento com a chefia imediata, supervisor, servidores e público em geral;

 

VI – ser assíduo e pontual;

 

VII – zelar pela preservação do patrimônio público;

 

VIII – cumprir as normas e regulamentos internos;

 

IX – manter discrição nas dependências da Ales;

 

X – ser sigiloso no que se refere aos assuntos de que tenha tomado conhecimento em decorrência do estágio;

XI – submeter-se aos processos de avaliação de desempenho profissional e acadêmico;

 

XII – comunicar ao setor de gestão de pessoas a desistência do estágio ou qualquer alteração ocorrida no mesmo;

 

XIII – apresentar histórico escolar e comprovante de matrícula nos períodos estipulados;

 

XIV – cumprir as determinações constantes neste Ato, no Termo de Compromisso e nas normas legais e regulamentares pertinentes;

 

XV – entregar à Administração da Ales, por ocasião do desligamento, crachá e demais itens recebidos para a realização do estágio.

 

Art. 10. Ocorrerá o desligamento do estagiário nos seguintes casos:

 

I – automaticamente, após o término do prazo estipulado no Termo de Compromisso, ou de sua prorrogação quando for o caso;

 

II – a qualquer tempo por interesse da Administração Pública;

 

III – depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação pela chefia do setor a que estiver subordinado;

 

IV – a pedido do estagiário;

 

V – em decorrência de descumprimento de qualquer compromisso constante do Termo de Compromisso, das normas legais e regulamentares pertinentes;

 

VI – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 01 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias durante o período de 01 (um) ano;

 

VII – pela interrupção ou reprovação no curso da Instituição de Ensino a que pertença o estagiário, sendo-lhe vedado estagiar novamente na Ales pelo prazo de 06 (seis) meses;

 

VIII – por solicitação justificada da Instituição de Ensino.

 

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória 30 de novembro de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 01/12/2017.