ATO N.º 2052, 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e considerando o comando normativo previsto no § 4º do artigo 97 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e no artigo 90 da Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar as atividades em condições perigosas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, na forma deste Ato.

 

§ 1º Considera-se perigoso trabalhado realizado em contato permanente com inflamáveis, explosivos e em setores de energia elétrica sob  condições de periculosidade.

 

§ 2º Para os fins deste Ato, caracteriza-se atividade em condições perigosas aquela que, por sua natureza ou método de trabalho, implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor a inflamáveis explosivos ou energia elétrica, na realização da manutenção preventiva e corretiva na rede de alta tensão, baixa tensão, na subestação de força, grupo gerador e demais setores que possuem sistemas elétricos energizados.

 

Art. 2º O servidor que trabalhe com habitualidade em locais considerados perigosos fará jus a uma gratificação calculada sobre o vencimento do cargo efetivo ou em comissão que exerça, na forma prevista no artigo 97 da Lei Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994, e no parágrafo único do artigo 89 da Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010.

 

§ 1º O pagamento da gratificação referida neste artigo deverá ser cessado quando o servidor se afastar do exercício permanente da atividade considerada perigosa ou quando cessar a condição de periculosidade, na forma do artigo 98 da Lei Complementar nº 46, de 1994.

 

§ 2º Compete à chefia imediata do servidor, sob pena de responsabilidade, a iniciativa necessária à cessação do pagamento da gratificação por exercício de atividade em condições perigosas quando deixarem de subsistir os motivos que a originaram.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos  Martins, em Vitória 04 de dezembro de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.P. L de 05/12/2017.