ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

ATO Nº 2469, DE 14 DE MARÇO DE 2016.

 

 

Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.383, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O funcionamento do Sistema de Controle Interno da Assembleia Legislativa, sujeita-se ao disposto na Lei Estadual nº 10.383, de 30 de junho de 2015, à legislação e ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta Administração e às regras constantes deste Ato.

 

Art. 2º A Diretoria de Controle Interno - DCI, a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.383, de 2015, atuará exercendo o conjunto de funções e atividades previstas nesta Lei e na Resolução nº 3.998, de 10 de junho de 2015, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 3º A DCI expedirá instrução normativa orientando a elaboração do manual de rotinas e procedimentos de controle nos respectivos sistemas administrativos.

 

Art. 4º Até o dia 30 de março de 2016, as Unidades Executoras da ALES (Setores definidos no Regimento Interno da ALES), deverão submeter à apreciação da DCI, que encaminhará à aprovação da Mesa da Assembleia Legislativa até 30 de maio de 2016, a minuta do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a ser observado em cada unidade.

 

Art. 5º Na definição dos procedimentos de controle deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.

 

Art. 6º Para fins de cadastramento deverá ser comunicado à DCI o nome do respectivo representante de cada unidade executora e administrativa, comunicando de imediato as eventuais substituições.

 

Art. 7º O representante de cada unidade tem como missão dar suporte ao funcionamento do Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a unidade e a DCI, tendo como principais atribuições:

 

I - prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

 

II - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle;

 

III - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

 

IV - encaminhar à DCI, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

 

V - adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo afetas à sua unidade;

 

VI - atender às solicitações da DCI quanto às informações, providências e recomendações;

 

VII - comunicar à chefia superior, com cópia para a DCI, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.

 

Art. 8º As atividades de auditoria interna a que se refere a Resolução nº 3.998, de 2015, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos centrais e executores, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.

 

§ 1º À DCI caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade e que será submetido à aprovação da Mesa Diretora da ALES, documento que deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Auditoria Interna - AUDIBRA.

 

§ 2º Até o último dia útil de cada ano, a DCI deverá elaborar e dar ciência a Mesa Diretora da ALES, o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.

 

§ 3º À DCI é assegurada total autonomia para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna, podendo, no entanto, obter subsídios junto a Mesa Diretora da ALES e demais gestores e junto às unidades executoras, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.

 

§ 4º Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a DCI poderá requerer da Mesa Diretora, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.

 

§ 5º O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades executoras será efetuado pela DCI, ao responsável pela unidade executora, ao qual, no prazo estabelecido, também deverá informar as providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela DCI.

 

Art. 9º Para o bom desempenho de suas funções, caberá à DCI solicitar ao responsável o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências.

 

Art. 10. Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela DCI, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a Mesa Diretora indicando as providências a serem adotadas.

 

Art. 11. Fica vedada a participação de servidores lotados na DCI em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas.

 

Art. 12. O responsável pela DCI deverá representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas.

 

Art. 13. Caberá à DCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Ato deliberativo.

 

Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 14 de março de 2016.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 O objetivo do Ato em comento é regulamentar a Lei nº 10.383, de 30 de junho de 2015, criando condições para a implementação efetiva do Controle Interno nesta Casa de Leis.

 

O sistema de Controle Interno, além da obrigatoriedade prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, permitirá aos gestores desta Casa de leis, acompanhar o desenvolvimento do serviço público, da adequada aplicação dos recursos e da indispensável preservação do patrimônio público e, ainda, garantirá ainda mais a transparência das contas públicas, sendo assim, o controle interno é responsável pela fiscalização preventiva, concomitante e subsequente, impedindo erros involuntários, desperdícios e atos que possam comprometer a gestão.

 

Tendo em vista que o ato de controlar está intimamente ligado ao de planejar, um dos aspectos necessários para implementação do Controle Interno, está na necessidade desta Casa de leis em possuir Manual de Rotinas dos setores, e para que seja possível esta elaboração, se faz necessária à aprovação deste Ato, no sentindo de regulamentar a atuação da Diretoria de Controle Interno.

 

Neste sentido, para que esta elaboração seja possível, este Ato, dentre outras disposições, disciplina que a Diretoria de Controle Interno orientará a elaboração do Manual de Rotinas e procedimentos de controle nos respectivos sistemas administrativos.

 

Disciplina também a forma e os prazos que as Unidades Executoras da ALES (Setores definidos no Regimento Interno da ALES), deverão submeter à apreciação da DCI, bem como o prazo que a DCI possui para submeter a Mesa Diretora para aprovação.

 

Por fim, cabe justificar que é fundamental que as ações de controle interno sejam aperfeiçoadas de forma contínua e permanente para que se possam atingir níveis satisfatórios de desempenho e busca de qualidade superior nos serviços oferecidos aos cidadãos com o intuito de promoção do bem comum.

 

(Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 15.03.2016)