ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

ATO Nº 2470, DE 14 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Controle Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS

RESOLVE:

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A organização e a fiscalização da Ales pelo Sistema de Controle Interno ficam estabelecidas na forma deste Ato, nos termos que dispõe o art. 70 da Constituição Federal e os arts. 70 e 76 da Constituição Estadual.

Título II

Das Conceituações

Art. 2º O Controle Interno da Assembleia compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito da Assembleia, de forma integrada, compreendendo particularmente:

 I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 III - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes a Assembleia, efetuado pelos órgãos próprios;

IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pela Diretoria de Finanças, a Contabilidade e a Folha de Pagamentos;

 V - o controle exercido pela Diretoria de Controle Interno - DCI destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI do art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único. As unidades executoras deverão se submeter às disposições deste Ato e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito da Assembleia.

Art. 4º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

Título III

Das Responsabilidades da Diretoria de Controle Interno

Art. 5º São responsabilidades da DCI, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:

 I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Assembleia, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

 III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

 IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;

VII - acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecimentos nos demais instrumentos legais;

 VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

IX - supervisionar as medidas adotadas pela Assembleia, para o retorno da despesa total com pessoal no respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

X - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão de Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XII - manifestar-se, quando solicitado pela Mesa Diretora, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XIV - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

XV - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XVI - alertar formalmente a Mesa Diretora para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos de que venha a ter conhecimento;

 XVII - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas, de que venha a tomar conhecimento;

XVIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

XIX - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.

Título IV

Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno.

 Art. 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Assembleia, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

 I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afeitos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca de eficiência operacional;

II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes a Assembleia, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou setor que os utilize no exercício de suas funções;

IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo em que a Assembleia seja parte;

V - comunicar à DCI da Assembleia, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Título V

Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias

Capítulo I

Da Organização da Função

Art. 7º A Assembleia Legislativa institui a DCI, vinculada diretamente a Mesa Diretora, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Diretor do Sistema de Controle Interno.

Art. 8º Ao Supervisor de Planejamento e Controle Prévio compete:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual;

II - organizar todos os métodos e procedimentos utilizados pela Assembleia para desenvolver a eficiência nos procedimentos;

 III - fomentar o controle social e a participação popular;

 IV - averiguar a adequada aplicação de recursos públicos;

V - subsidiar a tomada de decisões e propiciar a melhoria contínua da administração na qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos;

VI - exercer os controles estabelecidos nas normas internas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

VII - exercer o controle, em seu nível de competência, sob o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;

VIII - auxiliar as unidades executoras na elaboração e fixação de rotinas, procedimentos e na elaboração da normatização da unidade;

IX - comunicar à DCI sobre irregularidades e ilegalidades de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária, que evidenciem danos ou prejuízos ao erário;

 Art. 9º Ao Supervisor de Auditoria Interna compete:

I - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

II - verificar a exatidão e a fidelidade das informações prestadas no relatório quadrimestral e no relatório anual ao TCE/ES;

 III - verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito da Assembleia;

 IV - avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito da Assembleia;

V - avaliar a gestão administrativa segundo os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;

VI - avaliar a adequação, eficiência e a eficácia do setor/unidade auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais;

VII - apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da Assembleia, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes a identificação dos atos apurados sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos criados com esse fim;

VIII - exercer os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

 IX - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;

X - auxiliar as unidades executoras na elaboração e fixação de rotinas, procedimentos e na elaboração da normatização da unidade;

 XI - comunicar à DCI sobre irregularidades e ilegalidades de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária, que evidenciem danos ou prejuízos ao erário.

Capítulo II

Das Vedações

Art. 10. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

 I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

 II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Art. 11. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:

 I - atividade político-partidária;

 II - patrocinar causa contra a Administração Pública Estadual ou contra a Assembleia.

Capítulo III

Das Garantias

 Art. 12. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da DCI e dos servidores que integrarem a Diretoria:

 I - independência profissional para o desempenho das atividades na Assembleia;

 II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da DCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a DCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pela Mesa Diretora, conforme o caso.

§ 3º O servidor lotado na DCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

Título VI

Das Disposições Gerais

Art. 13. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência da DCI e da Mesa Diretora que o instituiu.

Art. 14. O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a unidade já existente na estrutura da Ales, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.

Art. 15. A DCI poderá expedir normas internas objetivando a padronização dos procedimentos e rotinas no âmbito das diversas unidades da estrutura organizacional da Ales, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

Art. 16. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.”

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 14 de março de 2016.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Diante da criação da Diretoria de Controle Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo através da Lei 10.383/2015, faz-se necessário normatizar a forma de atuação e funcionamento desta diretoria diante dos demais órgãos da Casa.

 

A presente norma delimita conceituações afetas ao Controle Interno, bem como define responsabilidades objetivas do órgão Central de Controle Interno e das Unidades Executoras do Controle Interno na Casa.

 

 Prevê também as vedações e garantias da equipe desta Diretoria, bem como possibilidade de editar normas internas referentes a rotinas e procedimentos internos.

 

(Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 15.03.2016)