ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

ATO DA MESA Nº 156, DE 12 DE JULHO DE 1977

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  de suas atribuições legais resolve baixar o seguinte

 

ATO:

 

Art. 1º - Ao funcionário da Assembléia Legislativa  que se deslocar da sede em objeto de serviço, será concedida diária para indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases e limites constantes da tabela anexa.

 

Parágrafo único – considera-se sede, para efeito do presente ato, a localidade onde o funcionário tenha exercício regular.

                                                                               

Art. 2º - não se concederá diária:

a)      durante o período de trânsito

b)      por motivo de remoção;

c)      quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo;

d)      quando o afastamento for por tempo inferior a 06 (seis) horas ou quando, durante o mês, for superior a 15 (quinze) dias, mesmo intercalados;

e)      nos deslocamentos entre municípios compreendidos na área da grande Vitória

.       .

Art. 3º -O funcionário fará jus somente à parcela de diária correspondente às despesas com alimentação se o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou se for concedida pousada gratuita em alojamento oficial.

 

Art. 4º - As despesas de alimentação e de pousada serão indenizadas pelo valor mínimo da Tabela anexa, quando não for apresentado o respectivo comprovante.

 

Parágrafo único – Havendo comprovante, a indenização se fará pelo valor deste, até o limite máximo estabelecido na tabela.

 

Art.5º - O pagamento das diárias poderá se antecipado, tendo-se em vista, para esse efeito, o prazo provável do afastamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a realizar.

 

§ 1º - Se o afastamento exigir pernoite fora da sede, o adiantamento será igual à parcela de alimentação, acrescido do valor máximo relativo à pousada.

 

§ 2º - nenhuma antecipação poderá ser de quantia superior a 10 (dez) diárias.

 

Art. 6º - o funcionário que fizer jus a diárias deverá apresentar-se a seu chefe imediato e preencher, em sua presença, até 48 (quarenta e oito) horas após o seu regresso, em impresso próprio, relação circunstanciada das diárias vencidas, consignados os seguintes informes:

I – Nome do funcionário;

II- Repartição ou serviço a que pertence;

III- Cargo ou função;

IV – Referência ou padrão de vencimento;

V – Local para onde se afastou;

VI – Motivo do afastamento;

VII – Dia e hora da partida e da chegada de regresso `sede;

VIII- Valor das despesas de alimentação e pousada, com os respectivos comprovantes, se for o caso, de acordo com a tabela anexa;

IX – Limite de crédito orçamentário específico, comprovante do adiantamento recebido e saldo a receber ou a repor.

 

§ 1º- A relação de que trata este artigo, devidamente datada e assinada pelo funcionário, será conferida e visada pelo respectivo chefe, que a encaminhará ao órgão próprio, para o processo de pagamento.

 

§ 2º - A Divisão Financeira apreciará a legalidade da despesa e promoverá , quando necessário, a sua regularização, inclusive reposição de importância indevidamente pagas.

 

Art. 7º - É considerado falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos diferentes

.

Parágrafo único – Será provida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal do funcionário que autorizar o pagamento das diárias ou que as receber, com violação das presentes normas, bem como aquele que deixar de prestar contas ou de restituir as recebidas em excesso, nos prazos estabelecidos em Lei e neste ato

.

Art. 8º - Aplicar-se-á o disposto neste Ato aos servidores regidos pela legislação trabalhista, estabelecida a correspondência dos respectivos cargos, funções ou empregos com a classificação constantes da tabela anexa.

  .

Art. 9º - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de julho de 1977

.

 Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de julho de 1977

 

.

PEDRO LEAL

Presidente

DYLIO PENEDO

1º Secretário

LUIZ BAPTISTA         

2º Secretário

 

(Este texto não substitui o publicado no D.P.L. de 02.08.1977)

 

 

 

 

 
 
ANEXO  I

 

 

T A B E L A   D E   D I Á R I A S

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO

ALIMENTAÇÃO

POUSADA

I – a)Cargos em Comissão de Nível Especial;

 

b)Assessor Legislativo de Nível Superior.

 

Mínimo: 250,00

 

Máximo: 300,00

Mínimo: 140,00

 

Máximo: 400,00

II – a) Cargos em Comissão Referências 1-C a 3-C

b) Cargos efetivos de Nível Superior – Padrão 15 a 17

Mínimo: 180,00

 

Máximo: 260,00

Mínimo: 120,00

 

Máximo: 360,00

III – a) Cargos em Comissão Referências 4-C a 10-C

b) Cargos efetivos de Nível Técnico-Médio e Principal.

Mínimo:  150,00

 

Máximo: 220,00

Mínimo:  100,00

 

Máximo: 320,00

IV – a) Cargos Efetivos de Níveis Intermediário e Simples.

Mínimo: 120,00

 

Máximo: 180,00

Mínimo:  80,00

 

Máximo: 280,00