ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

 

ATO DA MESA Nº 198, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve baixar o seguinte

 

ATO

 

Art. 1º -  o valor da diária a ser paga ao Diretor Geral  da Secretaria da Assembléia Legislativa, quando se deslocar em objeto de serviço fica arbitrada da seguinte forma;

I – em cr$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco cruzeiros), por deslocamento a serviço fora do Estado, isento de comprovação.

II – em cr$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzeiros), quando se tratar de deslocamento a serviço dentro do Estado, isento de comprovação.

 

Art. 2º - não se concederá diária quando o afastamento for por inferior a 6 (seis) horas.

 

Art. 3º - este Ato entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

 

 

           

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 11 de novembro de 1977.

 

 

PEDRO LEAL

Presidente

DYLIO PENEDO

1º Secretário

LUIZ BAPTISTA

2° Secretário

 

 

(Este texto não substitui o publicado no D.P.L. de 23.11.1997)