ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

ATO Nº 602, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997

 

                                                                    

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, no que estabelece em especial a Resolução nº 1803, de 17 de setembro de 1995, resolve:                          

 

Art. 1º- Fixar, através do presente Ato os critérios para doação de bens inservíveis ou ociosos pela Assembléia Legislativa

 

Art.  2º -Os bens a serem doados serão destinados a entidades assistenciais ou Órgãos Públicos sediados no Estado do Espírito Santo, que prestem serviços nas seguintes áreas:

 

a)      Defesa dos direitos humanos;

b)      Assistência ao menor;

c)      Saúde;

d)     Segurança Pública;

e)      Atendimento ao idoso;

f)       Meio – Ambiente; e

g)      Educação.

 

Art. 3º - As entidades assistenciais para serem contempladas com doações deverão apresentar a seguinte documentação:

 

a)      cópia autenticada da lei, federal, estadual ou municipal considerando a entidade de utilidade pública;

b)      cópia autenticada de certificado de regularidade com a Seguridade Social (INSS e FGTS);

c)      cópia dos estatutos sociais devidamente registrado;

d)     cópia da ata que elegeu a atual diretoria da entidade; e

e)      relatório sucinto descrevendo os trabalhos realizados pela entidade e a finalidade dos equipamentos pleiteados.

 

Art. 4º - Os Órgãos Públicos deverão justificar a solicitação dos equipamentos.

 

Art. 5º - Designar uma comissão composta pelos seguintes membros: Deputado Juca Gama, André Luís da Cruz Nogueira, Diretor Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa, João Francisco Martins, Diretor Legislativo de Processo Legislativo da Assembléia Legislativa, Sheila Gratz Lagares, Chefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa, José Carlos Alves Freitas, Subdiretor Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa, Lenize de Lourdes da Silva, responsável pelo Patrimônio da Assembléia Legislativa, para sob a Presidência do segundo, analisar e julgar os processos de doações.

 

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 06 de outubro de 1997.     

 

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA      

1º Secretário

 

SÁVIO MARTINS

2º Secretário

 

 

             (Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 06.10.1997)