ATO N.º 329, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e

                                                                                          

CONSIDERANDO a necessidade de promover a permanente adequação às modernas práticas de auditoria, de alinhar os métodos e técnicas de trabalho ao preconizado pelas entidades internacionais de auditoria e garantir a uniformidade de procedimentos;

 

CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público - NBASP e as Normas de Auditoria Governamental - NAG contemplam princípios fundamentais de auditoria do setor público.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Adotar como norma de auditoria as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as Normas de Auditoria Governamental (NAG) expedidas conjuntamente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

 

Art. 2º As normas a que se referem o art. 1º servirão de base para a atuação da Direção de Controle Interno no exercício de suas competências institucionais, mormente quando da realização de auditorias e da realização de prestações de contas.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 17 de abril de 2018.

 

ERICK MUSSO

Presidente

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D. P.L de 24/04/2018.