ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/83

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa, decretou e a Mesa, usando das atribuições que lhe são conferidas pela letra “q” do Artigo 18, da Resolução nº 1.371, de 19 de janeiro de 1983, (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto-Legislativo:

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

Art. 1º - Fica autorizada a consulta plebiscitária à população do Município de Itapemirim, visando à alteração toponímica para Município de Marataízes.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 05 de dezembro 1983.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

 

ALÍCIO FRANCO

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicado DOE – 08.12.1983)