ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à população dos Distritos de Santa Maria de Jetibá e Garrafão, Município de Santa Leopoldina, para verificar a concordância daquela população com  a transformação do referido Distrito no Município de Santa Maria de Jetibá, com sede na atual Vila do Distrito de Santa Maria de Jetibá e Garrafão na conformidade da representação dirigida a esta Assembléia Legislativa com base na Lei Complementar nº 01/67, de 09 de novembro de 1967.

 

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 23 de novembro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

JOÃO GAMA

1º Secretário

 

 

LUÍZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicada DOE –  24.11.1987)