ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/80

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto  Legislativo.

 

Art. 1º - Fica determinada a realização de consulta plebiscitária às populações localizadas nos Distritos de Marilândia e Sapucaia, pertencentes ao Município de Colatina, neste Estado, a fim de se efetivar ou não a criação do Município de Marilândia.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 22 de abril de 1980.

 

 

EDSON MACHADO

Presidente

 

 

ALCINO SANTOS

1º Secretário

 

 

DYLTON LIRIO

2º Secretário

 

 

 

(Publicado DOE – 23.04.1980)