ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/95

 

 

6º SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 245, parágrafo único, da Resolução nº 1.600/91, de 11-12-91 (Regimento Interno), combinado com o Artigo 91, Inciso VIII da Constituição Estadual, faço saber que a Assembléia Legislativa  aprovou e a Mesa Promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Fica o Governador do Estado autorizado, nos termos o Artigo 91, Inciso VIII da Constituição Estadual, a promover a nomeação do Senhor UMBERTO MESSIAS, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 24 de Janeiro de 1995.

 

 

MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

1º Secretário

 

 

CARLOS MAGNO PIMENTEL

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicado DOE.  25.01.1995)