ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/95 - B

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Ficam revogados o artigo 2º e o Parágrafo Único do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 14, de 12 de Janeiro de 1995.

 

Art. 2º - É  proibido o pagamento de auxílio-moradia, e de ajuda de custo aos Deputados Estaduais.

 

Parágrafo Único – A proibição se estende à incorporação desses benefícios na remuneração que serve para o cálculo de pagamento mensal devido aos parlamentares estaduais, na forma do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 14, de 12 de Janeiro de 1995.

 

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 15 de março de 1995.

 

 

RICARDO DE RESENDE FERRAÇO

Presidente

 

 

CLÁUDIO VEREZA

  Secretário

 

 

JOSÉ RAMOS

  Secretário

 

 

 

(Publicado DOE. 16.03.1995)