ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO  Nº 01/2003

 

 

Susta o andamento da Ação Penal Processo, nº 98.02.01399-4/ES – inquérito nº 0046.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº  1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º  do art. 51, da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 34/2001, decorrente da Emenda Constitucional Federal nº  35/2001, fica sustado o andamento da Ação Penal Processo registrado sob o nº  98.02.01399-4/ES – Inquérito nº 0046, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rio de Janeiro, RJ, em que são partes a Justiça Pública, (Relator Desembargador Federal Castro Aguiar) e o Deputado Estadual José Tasso Oliveira de Andrade.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em  15 de janeiro de 2003

 

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

 

GILSON GOMES

  Secretário

 

 

JUCA ALVES

  Secretário

 

 

 

 

 

(Publicada DPL   -    17.01.2003)