ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/94

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º. Fica fixada, para o exercício financeiro de 1995, nos termos do art. 56, X, da Constituição Estadual, a remuneração do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinqüenta reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente.

 

§ 1º - A remuneração prevista no “caput” deste artigo será reajustada no mesmo índice e na mesma época em que se der reajuste ao servidor público estadual.

 

§ 2º - Ao reajuste da remuneração prevista neste artigo aplicam-se as normas estabelecidas para o servidor público estadual.

 

§ 3º - À remuneração prevista neste artigo inclua-se uma verba de representação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor global.

 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 30 de dezembro de 1994.

 

 

 MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

1º Secretário

 

CARLOS MAGNO PIMENTEL

2º Secretário

 

 

 

(Publicada DOE. -  04.01.1995)