ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- É concedida licença ao Sr. Governador do Estado  para ausentar-se do país, no período de 26 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1989.

 

Art. 2º - O período da viagem não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) dias, devendo ser notificada a Assembléia Legislativa, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, em cada caso.

 

Art. 3º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do Decreto-Legislativo nº 03/87, de 17.09.87.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 09  de dezembro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

   JOÃO GAMA

                                                         1º Secretário

 

 

                                            LUÍZ CARLOS PIASSE

2º Secretário

 

(Publicado DOE – 10.12.1987)