ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/94

 

 

6º SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que, a Assembléia aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º. Fica assustado o Ato Administrativo, lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, cujo fundamento tenha sido a concessão de estabilidade a servidores públicos não amparados pelo Art. 19 do ADCT, da CF, e em flagrante desrespeito às normas insculpidas no inciso II, do Art. 37. da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não gerando para os beneficiados nenhum direito.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de janeiro de 1995.

 

 

 MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

  Secretário

 

 

CARLOS MAGNO PIMENTEL

  Secretário

 

 

 

((Publicado DOE    16.01.1995)