ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

*DECRETO LEGISLATIVO    13/2000

 

 

Revoga o Decreto Legislativo nº 04/97.

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  faz saber que, após deliberação do Plenário, promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º  Fica revogado o Decreto Legislativo nº 04/97 que altera a  redação do inciso I do art. 1º do Decreto Legislativo nº 123/94, que dispõe sobre divisas no processo de emancipação do distrito de Itaoca, Município de Cachoeiro de Itapemirim.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, restabelecendo-se o vigor do inciso I, do art. 1º do Decreto Legislativo nº 123/94, publicado no Diário Oficial do dia 19 de março de 1997.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 07 de dezembro de 2000

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

  Secretário

 

JUCA ALVES

  Secretário

 

 

 

(Publicada DPL  -  08.12.2000)

(Republicada DPL  -  09.01.2001)

 

 

* Reproduzido por ter  sido publicado com incorreção.