ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à população dos Distritos de São Roque, Santa Júlia, Vinte e Cinco de Julho e São João de Petrópolis, do Município de Santa Tereza, para verificar a concordância daquela população com a transformação dos referidos distritos no MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, com sede na atual Vila de São Roque, na conformidade da representação dirigida a esta Assembléia Legislativa, com base na Lei Complementar nº 01, de 09 de novembro de 1967.

 

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 09 de dezembro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

JOÃO GAMA

1º Secretário

 

LUÍZ CARLOS PIASSE

2º Secretário

 

 

 

(Publicado DOE - 10.12.1987)