ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/94

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º. A remuneração dos Deputados Estaduais, nos termos do Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 1, de 06 de abril de 1992, será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem os Deputados Federais.

 

Parágrafo único - A remuneração de que trata o “caput” deste artigo fica sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários, na forma do que dispõe o Artigo 27, § 2º da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Ao parlamentar é devida, no início e no final de cada sessão legislativa, ajuda de custo correspondente ao valor fixado para a remuneração.

 

Art. 3º - O parlamentar que, injustificadamente, não comparecer a sessão do dia, deixará de perceber um trinta avos da remuneração.

 

Art. 4º - O Suplente de Deputado Estadual convocado receberá, a partir de sua posse, idêntica remuneração a que tiver direito o parlamentar em exercício.

 

Parágrafo único – A ajuda de custo de que trata o Artigo 2º deste Decreto Legislativo não será devida ao Suplente de Deputado reconvocado na mesma sessão legislativa.

 

Art. 5º. A Mesa da Assembléia Legislativa alocará em seu orçamento recursos próprios para a execução deste Decreto Legislativo, que poderão ser suplementados se necessário.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1995.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de janeiro de 1995.

 

 MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

1º Secretário

 

CARLOS MAGNO PIMENTEL

2º Secretário

 

 

(Publicado DOE. 16.01.1995)