ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à população dos Distritos de Alto Rio Novo, Palmerino e povoado de Monte Carmelo, no Município de Pancas, para verificar a concordância daquela população com  a transformação dos referidos Distritos e Povoado no Município de Alto Rio Novo, com sede no atual Distrito de Alto Rio Novo, na conformidade da representação dirigida a esta Assembléia Legislativa, com base na Lei Complementar nº 1 de 09.11.1967.

 

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 09 de dezembro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

JOÃO GAMA

1º Secretário

 

 

LUÍZ CARLOS PIASSE

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicado DOE – 10.12.87)