ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/74

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º – Fica o Governador do Estado autorizado a ausentar-se do País, a partir de 8 de julho do corrente ano, para viajar aos Estados Unidos da América do Norte e países da Europa.

 

Art. 2º - A presente autorização extingue-se a 31 de dezembro de 1974.

 

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 11 de julho de 1974.

 

 

LÚCIO MERÇON

Presidente

 

 

ALCINO SANTOS

1º Secretário

 

 

OSÉAS NASCIMENTO

2º Secretário

 

 

 

 

 

(Publicado DOE – 20.07.1974)