ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/81

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto  Legislativo.

 

Art. 1º - Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à população do Distrito de Ibatiba, no Município de Iúna, com vista a verificar a concordância daquela população, para transformá-lo em Município, com sede no atual Distrito de Ibatiba, na conformidade da representação dirigida a esta Assembléia Legislativa, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº1, de 09 de novembro de 1967.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 04 de agosto de 1981.

 

 

VICENTE SILVEIRA

Presidente

 

 

JUAREZ MARTINS LEITE

1º Secretário

 

 

WILSON HAESE

2º Secretário

 

 

 

(Publicado DOE – 06.08.1981)