ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/95

 

 

Submete a condição suspensiva a renúncia de parlamentar contra o qual pende procedimento fundado no Art. 53, I, II e § 1º da Constituição Estadual e determina outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber,que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga  o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º. A renúncia de deputado sujeito à investigação pelo Poder Legislativo, ou que tenha contra si procedimento já instaurado ou protocolado junto à mesa da Casa, para apuração das faltas a que se referem o Art. 53, I, II e § 1º da Constituição Estadual, fica sujeita à condição suspensiva, na forma legal, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 01 de junho de 1995.

 

 

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Presidente

 

CLÁUDIO VEREZA

  Secretário

 

JOSÉ RAMOS

  Secretário