ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/97

 

 

Susta os efeitos do Decreto nº 4.100-N, de 24 de março de 1997.

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga  o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º. Fica sustado para todos os efeitos o Decreto nº 4.100-N, de 24 de março de 1997, da lavra do Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 02 de julho de 1997.

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

  Secretário

 

SÁVIO MARTINS

  Secretário

 

 

 

(Publicado DOE     03.07.1997)