ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/99

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com os Municípios com a finalidade de efetuar a construção de terreiros para utilização gratuita pelos produtores rurais, nos termos do artigo 56, inciso XVI, da Constituição Estadual.

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com os Municípios com a finalidade de efetuar a construção de terreiros e dos seus respectivos carreadores para utilização gratuita pelos produtores rurais da região, nos termos do artigo 56, inciso XVI da Constituição Estadual.

 

Art. 2º A obrigação do Estado, no convênio a que se refere este Decreto Legislativo, limitar-se-á ao investimento de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos destinados a aquisição da área e a construção do terreiro e do respectivo carreador, bem como ao fornecimento do apoio técnico especializado para sua construção e utilização.

 

Art. 3º Os Municípios conveniados se obrigarão além da parte que lhe couber no investimento, segundo o disposto no convênio, à administração e à manutenção do terreiro e respectivo carreador, sendo vedada a cobrança de qualquer de preço público ou tributo por sua utilização.

 

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em  09  de dezembro de 1999

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

 

JUCA GAMA

  Secretário

 

JUCA ALVES

  Secretário

            (Publicado DOE. - 13.12.1999)