ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO    02/2003

 

 

Rejeita as contas do Governador do Estado do Espírito Santo referentes ao exercício de 2001.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº  1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º  Ficam rejeitadas as contas do Governador do Estado do Espírito Santo, referentes ao exercício financeiro de 2001.

 

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 26 de fevereiro de 2003

 

 

CLAUDIO VEREZA

Presidente

 

 

ANSELMO TOSE

  Secretário

 

 

PAULO FOLETTO

  Secretário

 

 

 

(Publicada DPL   -   26.02.2003)