ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/72

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º – Fica o Senhor Governador do Estado autorizado a ausentar-se do país, a fim de obter recursos destinados à execução dos programas infra-estruturais do Estado, até trinta dias.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 15 de junho de 1972.

 

 

     EMIR DE MACEDO GOMES

Presidente

 

 

PEDRO LEAL

1º Secretário

 

 

HUGO BORGES

2º Secretário

 

 

(Publicado DOE – 16.06.1972)