ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/74

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º – Fica aprovada a intervenção no Município de Pinheiro, decretada pelo Sr. Governador do Estado, na forma do ato nº 936-E, de 24 de abril de 1974.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 29 de agosto de 1974.

 

 

LÚCIO MERÇON

Presidente

 

 

ALCINO SANTOS

1º Secretário

 

 

OSÉAS NASCIMENTO

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicado DOE – 03.09.1974)