ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- É concedido licença ao Sr. Governador do Estado para ausentar-se do país no período de 1º de setembro de 1987 a 1º de março de 1988.

 

Art. 2º- O período de viagem não poderá exceder a 15 (quinze) dias, devendo ser notificada a Assembléia Legislativa com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, em cada caso.

 

Art. 3º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em    de setembro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

                       JOÃO GAMA

                                                                        1º Secretário

 

 

                                                                   LUÍZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicado DOE –  19.09.1987)