ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/73

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º – Fica o Senhor Governador do Estado autorizado a se ausentar do País.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e a autorização nele contida se extinguirá a 14 de março de 1974, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 18 de dezembro de 1973.

 

 

LÚCIO MERÇON

Presidente

 

 

ALCINO SANTOS

1º Secretário

 

 

OSÉAS NASCIMENTO

2º Secretário

 

 

 

 

 

(Publicado DOE – 03.01.1974)