ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/74

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º – Ficam aprovados o Balanço Geral e as Contas do Governador do Estado relativas ao exercício financeiro de 1973, nos Termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 11 de dezembro de 1974.

 

 

LÚCIO MERÇON

Presidente

 

 

ALCINO SANTOS

1º Secretário

 

 

OSÉAS NASCIMENTO

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicado DOE – 24.12.1974)