ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/82

 

Fixa o subsídio do Governador e do Vice-Governador do Estado.

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa, usando das atribuições que lhe são conferidas pela letra “q” do Artigo 18. da Resolução nº 1328, de 18 de dezembro de 1975, (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto – Legislativo.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

Art. 1º - É fixado o subsídio do Governador do Estado para o próximo período governamental, em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).

 

Art. 2º - É fixado o subsídio do Vice-Governador do Estado para o mesmo período a que se refere o artigo anterior, em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Parágrafo Único – O Governador e o Vice-Governador do Estado, perceberão, ainda mensalmente, a título de representação, 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado neste artigo.

 

Art. 3º - Os subsídios e as verbas de representação previstos nos artigos anteriores serão reajustados sempre que forem concedidos aumentos gerais ao funcionalismo público federal observados os índices aprovados, nessas oportunidades.

 

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 15 de dezembro de 1982.

 

 

VICENTE SILVEIRA

Presidente

 

 

JUAREZ MARTINS LEITE

1º Secretário

 

 

 

(Publicada DOE – 28.12.1982)