ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa Promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Ficam rejeitadas as contas referentes ao exercício de 1986 prestadas pelo Governo do Estado a esta Assembléia Legislativa.

 

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 08 de outubro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

JOÃO GAMA

1º Secretário

 

 

LUÍZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

 

 

 

(Publicado DOE – 09.10.1987)