ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

                                       DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/00

 

 

Susta os efeitos do Decreto nº 4.543-N, de 30/11/99, que veda o pagamento de serviços extras aos policiais militares do quadro da Banda de Música da Polícia Militar e Auxiliares de Saúde do HPM.

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 4.543-N, de 30 de novembro de 1999, que veda o pagamento de serviços extras aos Policiais Militares do quadro da Banda de Música da Polícia Militar e Auxiliares de Saúde do Hospital da Polícia Militar – HPM.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28 de junho de 2000.

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

 

JUCA GAMA

  Secretário

 

 

JUCA ALVES

  Secretário