ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/74

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º – Fica aprovado em todos os seus termos, o Convênio que entre si fazem o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado do Espírito Santo, com a interveniencia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMPRAPA e da Empresa Capixaba de Pesquisa Agropecuáia – EMCAPA, firmado em 30 de agosto de 1974.

 

Art. 2º - Fica, igualmente aprovado em todos os seus termos, o contrato  que entre si fazem a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA  e a Empresa Capixaba de Pesquisa Agropecuária – EMCAPA, firmado em 06 de setembro de 1974.

 

Art. 3º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 17 de dezembro de 1974.

 

 

LÚCIO MERÇON

Presidente

 

 

           ALCINO SANTOS

                                                   1º Secretário

 

 

       OSÉAS NASCIMENTO

                                                   2º Secretário

 

 

 

(Publicado DOE –24.12.1974)