ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/75

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º – Fica aprovado em todos os seus termos a decisão do Tribunal de Contas referente ao Processo n. TC – 12.205/73.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em Vitória, em 08 de julho de 1975.

 

 

JOSÉ LUÍZ CLAÚDIO CORRÊA

Presidente

 

 

PAULO BARROS

1º Secretário

 

 

MAX DE FREITAS MAURO

2º Secretário

 

 

 

(Publicado DOE – 09.07.1975)