ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Ficam impugnados os contratos firmados entre a PRODEST e as empresas ARPROL – Arquitetura, Projetos e Urbanismos Ltda no valor de Cz$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos cruzados), de março/86; Suarez Ltda, no valor de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados), de março/86; CTIS – Consultoria, Treinamento, Informática e Sistemas Ltda, no valor de Cz$ 112.022,00 (cento e doze mil e vinte e dois cruzados) de abril/86; COPLAN, Coordenadoria do Planejamento, no valor de Cz$ 1.883.029,50 (hum milhão, oitocentos e oitenta e três mil, vinte e nove cruzados e cinqüenta centavos) de 20 de fevereiro de 1986, FCAA – Fundação Ceciliano Abel de Almeida, nos valores de Cz$ 620.625.805,00 (seiscentos e vinte milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e oitocentos e cinco cruzados), de novembro/85, Cz$ 16.652,75 (dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e dois cruzados e setenta e cinco centavos) de 13 de março de 1986,.......Cz$ 181.830,48 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e trinta cruzados e quarenta e oito centavos) de 13 de abril de 1986 e,........Cz$ 942.568,06 (novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito cruzados e seis centavos), de março/86; NOVA INFORMÁTICA Ltda; no valor de Cz$ 1.674.709,20 (hum milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e nove cruzados e vinte centavos), de março/86, bem como, determinar, com fundamento no Acórdão nº 014/87, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que faz parte integrante deste Decreto Legislativo o encaminhamento, por cópia, dos documentos que deram origem a este ato:

 

a) – à Procuradoria Geral da Justiça, para apuração da responsabilidade criminal dos Diretores Presidente, Administrativo e Técnico da PRODEST envolvidos nos atos ora impugnados;

 

b) – à PRODEST Pará apuração da responsabilidade civil dos Diretores Presidente, Administrativo e Técnico da PRODEST envolvidos nos atos ora impugnados;

 

c) – Ao Poder Executivo para conhecimento e medidas que considerar necessárias.

 

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 19 de outubro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

JOÃO GAMA

1º Secretário

 

LUÍZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

(Publicado DOE – 20.10.1987)