ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/94

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa Promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º. Fica o Governador do Estado do Espírito Santo autorizado a se ausentar do território brasileiro durante o período compreendido entre 10 de Julho e 10 de Setembro do corrente ano, na forma do artigo 56, inciso VII, da Constituição Estadual.

 

Art. 2°. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 29 de junho de 1994.

 

 

 MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

  Secretário

 

 

CARLOS MAGNO PIMENTEL

  Secretário

 

 

 

 

 

((Publicado DOE. 01.07.1994)