ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/00

 

Susta os efeitos do Decreto nº 120-R, de 30 de maio de 2000.

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº  120 – R, de 30 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 2000, que determina ao Conselho de Polícia Civil o encaminhamento ao Ministério Público de sindicância e processos administrativos e disciplinares.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28 de junho de 2000.

 

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

  Secretário

 

JUCA ALVES

  Secretário

 

 

 

(Publicada DPL  -  03.07.2000)