ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/74

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º – Os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo perceberão Legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1975 o seguinte subsídio:

 

a) parte fixa de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) vedado acréscimo a qualquer título salvo o previsto no artigo 3º deste Decreto;

 

b) parte variável de 30 (trinta) diárias por mês, no valor de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) cada uma.

 

§ 1º - As partes fixa e variável do subsídio serão pagas mensalmente.

 

§ 2º - O Deputado da Assembléia Legislativa que não comparecer a sessão ou comparecendo, não participar da votação terá a diária descontada.

 

§ 3º - Por sessão extraordinária, até o máximo de 8(oito) e por sessão da Assembléia a que comparecer o Deputado perceberá o valor da diária previsto na letra b deste artigo.

 

Art. 2º - Os Deputados da Assembléia Legislativa perceberão na legislatura a iniciar-se em primeiro de fevereiro de 1975 a ajuda de custo de Cr$ 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e trinta e três centavos) paga em duas parcelas iguais uma no início e outra no encerramento da Sessão Legislativa.

 

§ 1º - Será paga também idêntica ajuda de custo na Sessão Legislativa Extraordinária convocada na forma do § 2º do artigo 29 da Constituição Estadual.

 

§ 2º - O pagamento da segunda metade da ajuda de custo será feito se o Deputado houver comparecido a 2/3 (dois terços) da Sessão Legislativa Ordinária ou da Sessão Legislativa Extraordinária.

 

Art. 3º - Os valores do subsídio e da ajuda de custo fixados nos artigos anteriores serão reajustados por Ato da Mesa da Assembléia Legislativa, a partir de 1976, nas mesmas bases estabelecidas para os Deputados Federais respeitados os limites Constitucionais.

 

Art. 4º - Revogam-se das as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 20 de dezembro de 1974.

LÚCIO MERÇON

Presidente

 

 

ALCINO SANTOS

1º Secretário

 

 

OSÉAS NASCIMENTO

2º Secretário

 

(Publicado DOE –28.12.1974)