ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/81

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto  Legislativo.

 

Art. 1º - Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à s populações dos Distritos de Jaguaré e da Barra Seca, no Município de São Mateus, com vista a verificar a concordância daquelas populações para transformá-los em Município com  sede no atual Distrito de Jaguaré, na conformidade da representação dirigida a esta Assembléia Legislativa, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 01, de 09-11-67.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 22 de outubro de 1981.

 

 

VICENTE SILVEIRA

Presidente

 

 

JUAREZ MARTINS LEITE

1º Secretário

 

 

WILSON HAESE

2º Secretário

 

 

 

(Publicado DOE – 23.10.1981)

(Republicado DOE  -  28.10.81)