ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Fica o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei nº 3.045, de 14 de maio de 1976, requisitado a proceder a uma inspeção extraordinária sobre:

 

I – os atos praticados pelo Sr. Renzo Dietze, atual Diretor Presidente do Banco do Estado do Espírito Santo S.A – BANESTES S.A

 

II – as irregularidades apontadas pela não aplicação, no mercado financeiro, dos recursos financeiros provenientes da indenização pela extração do petróleo no Estado;

 

III – sobre a denúncia de anistia de parte das dívidas do Sr. Carlos Guilherme Lima contraídas com o Banco do Estado do Espírito Santo S.A;

 

IV - sobre as irregularidades apontadas pelo atual Diretor Presidente do Banco do         Estado do Espírito Santo S.A na BANESTES – Crédito, Financiamento e Investimento S.A;

 

V – sobre quaisquer outros fatos ou irregularidades que, de ciência da Corte de Contas, possam provocar ou ter provocado lesão ao patrimônio do BANESTES S.A. e suas subsidiárias.

 

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 03  de novembro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

JOÃO GAMA

1º Secretário

 

LUÍZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

(Publicado DOE – 04.11.1987)