ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/74

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo.

 

Art. 1º – É fixado em Cr$ 16.666.66 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e seis centavos) o subsídio mensal do Governador do Estado do Espírito Santo, no período de 15 de março de 1975 a 15 de março de 1979, consignando-se-lhe, ainda, o direito a uma verba de representação no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, nesse mesmo período.

 

Art. 2º - O Vice-Governador do Estado do Espírito Santo perceberá, no período referido no Art.. 1º, um subsídio mensal Cr$ 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e três centavos).

 

Art. 3º - Os subsídios e as verbas de representação previstos nos artigos anteriores serão acrescidos de 20% (vinte por cento), a partir de 15 de março de 1977.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 20 de dezembro de 1974.

 

 

LÚCIO MERÇON

Presidente

 

 

           ALCINO SANTOS

                                                   1º Secretário

 

       OSÉAS NASCIMENTO

                                                   2º Secretário

 

 

 

 

(Publicado DOE – 31.12.1974)