ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à população dos distritos de Vargem Alta e Jaciguá, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, para verificar a concordância daquelas populações com a transformação dos referidos distritos no Município de Vargem Alta, com sede na atual Vila de Vargem Alta, na conformidade da representação dirigida a esta Assembléia Legislativa, com base na Lei Complementar nº 01, de 09 de novembro de 1967.

 

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em    de novembro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

   JOÃO GAMA

                                                         1º Secretário

 

 

                                            LUÍZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

 

 

(Publicado DOE – 07.11.1987)