ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à população dos  distritos de Águia Branca, Município de São Gabriel da Palha, para verificar a concordância daquela população com a transformação do referido distrito no Município de Águia Branca, com sede na atual Vila de Águia Branca, na conformidade da representação dirigida a esta Assembléia Legislativa, com base na Lei Complementar nº 01, de 09 de novembro de 1967.

 

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em    05 de novembro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

   JOÃO GAMA

                                                         1º Secretário

 

 

                                            LUÍZ CARLOS PIASSI

2º Secretário

 

 

 

(Publicado DOE – 06.11.1987)